Governo do Estado protocola Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária 2017 na Assembleia

Governo do Estado protocola Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária 2017 na Assembleia

Foi protocolado, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2017.

O projeto foi entregue nessa quinta-feira, 15, atendendo o prazo regimental. Para o exercício de 2017, a matéria prevê um orçamento total de R$ 11 bilhões, o que representa um crescimento de 8,5% em relação ao previsto para 2016, tendo os recursos ordinários do Tesouro Estadual acrescidos em 4,8%, comparado ao deste ano.

Segundo o secretário David Torres, a previsão orçamentária do Tocantins está em conformidade com a atual realidade econômica do Estado e priorizará as áreas da saúde, da educação, da segurança, de pessoal, entre outros setores.

O que é LDO?

A Lei que estabelece as diretrizes orçamentárias, do Estado do Tocantins, é elaborada em conformidade com o artigo 165 da Constituição Federal, o artigo 80 da Constituição Estadual e com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

A LDO compreende: Metas e prioridades da Administração Pública Estadual, Diretrizes para a elaboração, execução e avaliação dos orçamentos do Estado e suas alterações e ainda as Metas e os Riscos Fiscais.

 Entenda

A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan). Antes de fazer o orçamento anual, o governo prepara e encaminha para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Na Casa de Leis, a matéria depois de ser analisada na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle é votada em plenário e depois de aprovada é sancionada pelo Governo do Estado, e se transforma na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei, que especifica os gastos públicos mais importantes da administração estadual a cada ano.

De acordo com a Seplan, a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2017, e  a revisão da proposta do Plano Plurianual  (PPA 2016 – 2019) estão sendo finalizadas e o prazo máximo de entrega na Assembleia é 15 de novembro.

Secom/TO

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