TOCANTINS: GOVERNADOR MARCELO MIRANDA É CONDENADO À PERDA DA FUNÇÃO

TOCANTINS: GOVERNADOR MARCELO MIRANDA É CONDENADO À PERDA DA FUNÇÃO

Justiça também condenou o governador do Tocantins à suspensão dos direitos políticos

O governador do Estado do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB) foi condenado à perda da função e perda dos direitos políticos por 7 anos, multa no valor de equivalente a 100 vezes o seu salário e pagamento de indenização no valor de mais de R$ 25milhões

O processo se deve à acusação de improbidade por supostamente provocar prejuízos de R$ 25,5 milhões aos cofres públicos do Estado durante seu primeiro mandato por meio de desvio de dinheiro público na contratação de entidade para administrar hospitais estaduais.

A ação foi movida pelo Ministério Público Federal em agosto de 2008, e se refere à contratação sem licitação da Oscip Brasil para gerir os hospitais estaduais, além do desvio de recursos públicos da Saúde, nos anos de 2003 e 2004.

A condenação foi imposta pelo juiz Gabriel Brum Teixeira, da 2.ª Vara Federal de Palmas. A decisão não é definitiva, cabe recurso ao Tribunal Regional Federal.

A Procuradoria da República, na ação, sustentou que a entidade ‘passou a receber grandes repasses de dinheiro público sob argumento de gerir todas as unidades hospitalares estaduais’.

Segundo a ação, também ficou demonstrado que a Oscip Brasil havia sido criada menos de dois anos antes de sua contratação pelo Estado e que não ostentava capacidade operacional e nem experiência suficiente na área de administração hospitalar que justificasse sua contratação.

A Oscip Brasil foi condenada a pagar multa civil no valor de R$ 500 mil e à proibição de contratar com o serviço público por cinco anos.

Os réus também foram condenados ao pagamento de R$ 1 milhão a título de danos morais coletivos em razão da situação de quase colapso em que entrou a rede pública hospitalar do estado em face dos problemas advindos com a Oscip Brasil.

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